5460412-24.2021.8.09.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5460412-24.2021.8.09.0051 Promovente(s): Tatiane Branco Gomes Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Conforme se depreende da leitura do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.” No entanto, verifica-se que, conforme certificado pela Unidade de Processamento Judicial (UPJ) deste Juízo, o recurso inominado foi interposto após o decêndio legal, culminando na preclusão temporal do prazo e intempestividade do recurso. Ante o exposto, deixo de admitir o recurso, porquanto deserto (art. 42, § 1º, LJEC).Intimem-se. À UPJ para certificar o trânsito em julgado.Em não havendo obrigação a ser cumprida em fase executiva, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]