5029906-28.2024.8.09.0051

Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.138.200,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

14/04/2026, 17:12

Certidão Expedida

14/04/2026, 17:12

Decorrido Prazo

14/04/2026, 17:04

Decorrido Prazo

14/04/2026, 17:04

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:05

Ato Ordinatório

06/03/2026, 17:59

Intimação Expedida

06/03/2026, 17:59

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 13:59

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 13:59

Transitado em Julgado

02/03/2026, 11:30

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 11:30

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 11:30

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

02/03/2026, 11:29

Término da Suspensão do Processo

02/03/2026, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:04

Sentença

•06/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:13

Decisão

•19/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:41

Relatório

•13/12/2024, 14:03

Relatório e Voto

•28/02/2025, 18:33

Despacho

•14/03/2025, 23:41

Ementa

•26/03/2025, 14:30

Relatório e Voto

•26/03/2025, 14:30

Decisão

•02/06/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 17:59