5851561-64.2024.8.09.0102

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MARA ROSA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 33.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

GISELE DE SOUSA CAMPOS COELHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/01/2026, 16:54

Intimação Lida

12/01/2026, 12:20

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:51

Processo Desarquivado

09/01/2026, 13:51

Juntada -> Petição

29/12/2025, 09:59

Processo Arquivado

31/07/2025, 15:39

Intimação Lida

18/07/2025, 10:07

Intimação Efetivada

17/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 22:12

Autos Conclusos

15/07/2025, 08:29

Juntada -> Petição

04/07/2025, 15:18

Intimação Lida

04/07/2025, 15:18

Intimação Expedida

30/06/2025, 16:52

Processo Desarquivado

30/06/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 11:07

Despacho

•22/11/2024, 14:19

Sentença

•08/02/2025, 18:38

Despacho

•15/07/2025, 22:12