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6077857-98.2024.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 7.271,42
Orgao julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
RICARDO NUNES NEIVA
CPF 930.***.***-72
MUNICIPIO DE GOIANIA
CNPJ 01.***.***.0001-23
AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA
CNPJ 10.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
LORENA SIQUEIRA ROSA
OAB/GO 38065•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão - decurso de prazo - pedido de execução
30/05/2025, 14:12Processo Arquivado
30/05/2025, 14:12Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Recebidos os Autos (25/04/2025 12:22:45))
05/05/2025, 03:18Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Recebidos os Autos (25/04/2025 12:22:45))
05/05/2025, 03:18Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal - Ato Ordinatório
25/04/2025, 12:22Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Nunes Neiva (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
25/04/2025, 12:22On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
25/04/2025, 12:22On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
25/04/2025, 12:22Transitado em Julgado
14/04/2025, 09:04Autos Devolvidos da Instância Superior
14/04/2025, 09:04Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/03/2025 15:28:37))
20/03/2025, 03:06Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/03/2025 15:28:37))
20/03/2025, 03:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4 Recurso Inominado nº 6077857-98.2024.8.09.0051Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de GoiâniaProcurador(a): Márcia Francisco Costa e OliveiraRecorrido(a): Ri
11/03/2025, 00:00Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
10/03/2025, 15:28On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )
10/03/2025, 15:28Documentos
Decisão
•27/11/2024, 11:14
Sentença
•12/02/2025, 22:00
Decisão
•07/03/2025, 23:52
Decisão
•10/03/2025, 15:28