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5110348-67.2025.8.09.0011
Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
JOAO VICTOR DUTRA DOS SANTOS
CPF 029.***.***-79
ISAC FLORENCIO DA SILVA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Documento
06/05/2026, 13:21Intimação Lida
06/05/2026, 12:56Transitado em Julgado
06/05/2026, 08:01Intimação Expedida
06/05/2026, 07:57Ofício(s) Expedido(s)
06/05/2026, 07:56Decisão -> Outras Decisões
01/05/2026, 12:16Autos Conclusos
22/04/2026, 12:58Decorrido Prazo
22/04/2026, 12:57Juntada -> Petição -> Parecer
06/04/2026, 14:10Intimação Lida
06/04/2026, 14:10Certidão Expedida
05/04/2026, 09:37Intimação Expedida
05/04/2026, 09:37Intimação Lida
26/01/2026, 16:44Troca de Responsável
26/01/2026, 16:10Intimação Expedida
26/01/2026, 15:24Documentos
Termo de Audiência
•13/02/2025, 16:09
Decisão
•16/05/2025, 18:04
Decisão
•30/06/2025, 17:56
Decisão
•07/01/2026, 18:17
Sentença
•15/01/2026, 16:20
Decisão
•01/05/2026, 12:16