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5193928-29.2024.8.09.0011
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
DANIEL BARBOSA DA SILVA
CPF 717.***.***-04
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO
OAB/GO 55387•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
29/04/2026, 11:57Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
29/04/2026, 11:57Certidão Expedida
22/04/2026, 17:19Juntada -> Petição -> Contrarrazões
24/02/2026, 15:53Troca de Responsável
24/02/2026, 11:29Intimação Expedida
23/02/2026, 11:07Certidão - Agravo em recurso especial autuado
23/02/2026, 11:07Intimação Lida
19/02/2026, 18:06Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
19/02/2026, 18:06Intimação Lida
19/02/2026, 15:03Troca de Responsável
19/02/2026, 12:03Intimação Expedida
18/02/2026, 11:30Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
12/02/2026, 08:22Autos Conclusos
05/02/2026, 11:36Juntada -> Petição -> Contrarrazões
03/02/2026, 18:53Documentos
Decisão
•24/04/2024, 08:16
Despacho
•18/12/2024, 16:08
Despacho
•19/12/2024, 17:57
Despacho
•12/02/2025, 17:49
Sentença
•25/05/2025, 20:28
Decisão
•27/05/2025, 16:00
Despacho
•11/06/2025, 15:43
Despacho
•23/07/2025, 10:42
Despacho
•10/09/2025, 15:39
Decisão Monocrática
•01/10/2025, 14:19
Despacho
•02/10/2025, 17:57
Relatório e Voto
•20/10/2025, 10:16
Ementa
•20/10/2025, 10:16
Despacho
•06/11/2025, 21:01
Despacho
•27/11/2025, 10:58