5768902-54.2024.8.09.0051

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 195,18

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Turma de Uniformização

Partes do Processo

JOAO VITOR SILVA SOUZA

CPF 052.***.***-66

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

JACIARA SUELEN DE SOUSA CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RODRIGO GANEM

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIELLA KALLYNNE DE OLIVEIRA GARCIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/10/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 974029/2025

10/10/2025, 18:41

Protocolizada Petição 974029/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2025

10/10/2025, 18:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

23/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:25

Não conhecido o recurso de JOAO VITOR SILVA SOUZA

18/09/2025, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

18/09/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

28/05/2025, 09:33

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

28/05/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

27/05/2025, 15:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2025, 22:40