5976400-23.2024.8.09.0051

Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

EBANX LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/02/2025 11:01:52))

24/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de ato administrativo, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença para quitação de multa admi

14/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/02/2025 11:01:52)

13/02/2025, 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EL - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/02/2025 11:01:52)

13/02/2025, 11:53

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2025, 11:52

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

13/02/2025, 11:01

Pub. no DJE 4124 Suplemento - SEÇÃO I a pauta virtual desig. p/ 10/02/2025

30/01/2025, 11:24

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (13/01/2025 09:08:41))

23/01/2025, 03:01

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/01/2025 09:08:41)

13/01/2025, 14:35

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

13/01/2025, 14:35

P/ O RELATOR

09/01/2025, 16:22

Ausência de interesse

09/01/2025, 16:18

Por Lúcio Cândido de Oliveira Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/10/2024 18:51:17))

09/01/2025, 16:18

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Wagner de Pina Cabral

07/01/2025, 12:18

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/10/2024 18:51:17)

19/12/2024, 15:05

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 18:51

Ementa

•10/02/2025, 13:58

Relatório e Voto

•10/02/2025, 13:58