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5170540-84.2018.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Processos relacionados
Partes do Processo
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ 39.***.***.0001-61
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ 39.***.***.0001-61
Advogados / Representantes
ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
17/08/2022, 13:09Transitado em Julgado em 17/08/2022
17/08/2022, 13:09Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2022
27/06/2022, 05:01Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/06/2022, 19:02Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2022
24/06/2022, 06:10Conheço do agravo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. para não conhecer do Recurso Especial
24/06/2022, 06:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
13/06/2022, 09:40Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
13/06/2022, 09:15Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
10/06/2022, 09:11Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
31/03/2022, 16:18Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
31/03/2022, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
14/03/2022, 07:30Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•24/06/2022, 06:10