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5289912-55.2024.8.09.0006
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 44.227,05
Orgao julgador
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
CLECIO XIMENES VIEIRA
CPF 733.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 02.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
GUILHERME SILVESTRE RIBEIRO
OAB/GO 45198•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
31/03/2025, 13:05Transitado em Julgado
20/03/2025, 17:30Autos Devolvidos da Instância Superior
20/03/2025, 17:30Autos Devolvidos da Instância Superior
20/03/2025, 17:30Intimação Lida
24/02/2025, 03:12Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5289912-55.2024.8.09.0006. RECORRENTE: CLECIO XIMENES VIEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLECIO XIMENES
14/02/2025, 00:00Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado
13/02/2025, 12:21Intimação Efetivada
13/02/2025, 12:21Intimação Expedida
13/02/2025, 12:21Autos Conclusos
05/02/2025, 09:57Recurso Autuado
05/02/2025, 09:57Recurso Distribuído
05/02/2025, 08:29Recurso Distribuído
05/02/2025, 08:29Intimação Lida
21/01/2025, 03:38Juntada -> Petição
16/01/2025, 12:00Documentos
Despacho
•16/04/2024, 14:26
Ato Ordinatório
•18/04/2024, 14:06
Decisão
•22/04/2024, 18:28
Ato Ordinatório
•26/06/2024, 17:47
Ato Ordinatório
•15/07/2024, 12:14
Sentença
•30/08/2024, 13:52
Ato Ordinatório
•04/09/2024, 13:30
Decisão
•19/11/2024, 21:15
Despacho
•13/12/2024, 22:40
Decisão
•10/01/2025, 16:04
Decisão Monocrática
•13/02/2025, 12:21