5877378-80.2023.8.09.0033

Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Ceres - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

LUIS FERNANDO CUNHA DA MOTA

Reu

MATHEUS FRANCISCO SEABRA VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/04/2025, 12:03

Transitado em Julgado

23/04/2025, 12:03

Mandado Cumprido

02/04/2025, 15:08

Mandado Expedido

24/02/2025, 14:25

Mandado Não Cumprido

24/02/2025, 14:01

Mandado Cumprido

14/02/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 5877378-80.2023.8.09.0033 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Luis Fernando Cunha Mota e Matheus Francisco Seabra Vieira, imputando-lhes a prática de conduta tipificada no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, em razão do porte de substância entorpecente (maconha) para uso pessoal.Houve r

14/02/2025, 00:00

Intimação Lida

13/02/2025, 17:21

Mandado Expedido

13/02/2025, 17:16

Mandado Expedido

13/02/2025, 17:14

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:23

Intimação Expedida

13/02/2025, 13:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/02/2025, 21:38

Autos Conclusos

07/11/2024, 12:29

Juntada -> Petição -> Parecer

07/11/2024, 09:46

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 16:49

Termo de Audiência

•23/04/2024, 15:42

Decisão

•01/08/2024, 12:08

Decisão

•31/10/2024, 18:07

Sentença

•12/02/2025, 21:38