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5541843-46.2022.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 72.720,00
Orgao julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
JOSELICE DE OLIVEIRA PEREIRA CARVALHO
CPF 469.***.***-53
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão - arquivamento - UPJ
24/03/2025, 13:55Processo Arquivado
24/03/2025, 13:55Autos Devolvidos da Instância Superior
21/03/2025, 15:39Transitado em Julgado
21/03/2025, 15:33Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (13/02/2025 14:11:32))
24/02/2025, 03:02Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n.º: 5541843-46.2022.8.09.0051 Comarca de origem: Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual - Gabine
14/02/2025, 00:00Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joselice De Oliveira Pereira Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 13/02/2025 14:11:32)
13/02/2025, 14:13On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 13/02/2025 14:11:32)
13/02/2025, 14:13(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)
13/02/2025, 14:11Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (07/01/2025 19:06:52))
21/01/2025, 03:48(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
10/01/2025, 15:54Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joselice De Oliveira Pereira Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
07/01/2025, 19:06On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
07/01/2025, 19:06P/ O RELATOR
30/09/2024, 11:25(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
30/09/2024, 11:25Documentos
Decisão
•08/09/2022, 17:50
Sentença
•16/11/2022, 12:46
Decisão
•17/01/2023, 18:29
Despacho
•11/04/2023, 17:06
Ementa
•15/06/2023, 16:24
Relatório e Voto
•15/06/2023, 16:24
Sentença
•27/09/2023, 23:45
Decisão
•27/10/2023, 09:32
Despacho
•23/04/2024, 14:29
Ementa
•13/05/2024, 14:59
Relatório e Voto
•13/05/2024, 14:59
Decisão
•02/07/2024, 10:30
Sentença
•17/08/2024, 19:18
Decisão
•04/09/2024, 14:56
Despacho
•07/01/2025, 19:06