5837369-22.2024.8.09.0072

Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 45.867,91

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

NILCE DE FATIMA MORAIS ALBINO

CPF 363.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE INHUMAS

CNPJ 01.***.***.0001-09

Reu

FUNDO MUN.DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE INHUMAS

CNPJ 07.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:45

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:45

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

05/05/2026, 14:44

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/04/2026, 11:06

Intimação Lida

10/04/2026, 07:51

Intimação Efetivada

01/04/2026, 17:40

Intimação Expedida

01/04/2026, 17:37

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

30/03/2026, 17:00

Autos Conclusos

16/03/2026, 12:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/03/2026, 15:14

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:05

Certidão - Recurso Especial autuado

10/02/2026, 16:03

Recurso Autuado

10/02/2026, 16:02

Recurso Distribuído

06/02/2026, 13:49

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:26

Decisão

•27/11/2024, 12:39

Decisão

•21/01/2025, 13:45

Despacho

•13/02/2025, 15:06

Decisão

•14/03/2025, 13:52

Sentença

•05/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:05

Decisão Monocrática

•22/07/2025, 08:23

Despacho

•17/08/2025, 08:49

Despacho

•15/09/2025, 13:53

Relatório

•17/11/2025, 15:08

Ementa

•09/12/2025, 13:40

Relatório e Voto

•09/12/2025, 13:40

Decisão

•30/03/2026, 17:00