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5546929-61.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 58.263,03
Orgao julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
MARCELO MAGNO DE MORAES
CPF 607.***.***-49
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
LAIS PATROCINIO XAVIER
OAB/GO 45374•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
25/03/2026, 16:17Intimação Lida
16/03/2026, 03:15Intimação Efetivada
06/03/2026, 18:21Intimação Expedida
06/03/2026, 17:20Requisição de Pequeno Valor Expedida
06/03/2026, 11:31Certidão de Encaminhamento de Processo
28/03/2025, 13:07Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
28/03/2025, 13:07Prazo Decorrido
28/03/2025, 13:06Intimação Lida
24/02/2025, 03:11Juntada -> Petição
18/02/2025, 11:32Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5546929-61.2023.8.09.0051 Par
14/02/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
14/02/2025, 00:00Certidão Expedida
13/02/2025, 15:30Intimação Efetivada
13/02/2025, 15:30Certidão Expedida
13/02/2025, 15:29Documentos
Decisão
•22/08/2023, 20:57
Sentença
•11/12/2023, 16:10
Decisão
•18/04/2024, 14:35
Decisão
•03/06/2024, 10:21
Despacho
•16/07/2024, 15:05
Relatório e Voto
•12/08/2024, 21:36
Decisão
•27/11/2024, 08:49