5228847-18.2024.8.09.0149

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.367,24

Orgao julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTECAO DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES

OAB/GO 71563•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/03/2025, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

20/03/2025, 13:22

Certidão

20/03/2025, 13:20

ANEXO

19/03/2025, 09:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (13/02/2025 15:02:19))

24/02/2025, 03:12

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4136/2025 DO DIA 17/02/2025

17/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA PROCON. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA. SANÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. DEVIDA. 1. É defeso &agr

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/02/2025 15:02:19)

13/02/2025, 15:59

On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/02/2025 15:02:19)

13/02/2025, 15:59

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

13/02/2025, 15:02

Pauta Virtual 10.02.2025

28/01/2025, 12:36

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (16/01/2025 16:38:18))

27/01/2025, 03:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/01/2025 16:38:18)

16/01/2025, 16:38

On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/01/2025 16:38:18)

16/01/2025, 16:38

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

16/01/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 20:17

Decisão

•20/06/2024, 12:37

Sentença

•19/08/2024, 20:33

Decisão

•31/10/2024, 01:31

Ementa

•11/02/2025, 10:14

Relatório e Voto

•11/02/2025, 10:14