5280605-81.2019.8.09.0029

Cumprimento De Sentenca De Obrigacao De Prestar AlimentosFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.321,98

Orgao julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transito em julgado

03/07/2025, 16:23

Processo Arquivado

03/07/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5280605-81.2019.8.09.0029. Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaRequerente: Daniela BorgesRequerido (a): Janildo Cordeiro Dos SantosSENTENÇA O acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico nacional. Ademais, foi celebrado com as assinaturas de todas as partes e aprovado pelo órgão ministerial.Respeitando, portanto, o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da CF/88, a homologação perseguida é medida que se impõe.Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Por fim, recolha-se eventual mandado de prisão expedido. Caso o mandado de prisão tenha sido cumprido, determino a expedição de alvará de soltura em benefício do executado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no paragrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se e Cumpra-se.Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica.LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5280605-81.2019.8.09.0029. Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaRequerente: Daniela BorgesRequerido (a): Janildo Cordeiro Dos SantosSENTENÇA O acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico nacional. Ademais, foi celebrado com as assinaturas de todas as partes e aprovado pelo órgão ministerial.Respeitando, portanto, o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da CF/88, a homologação perseguida é medida que se impõe.Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Por fim, recolha-se eventual mandado de prisão expedido. Caso o mandado de prisão tenha sido cumprido, determino a expedição de alvará de soltura em benefício do executado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no paragrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se e Cumpra-se.Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica.LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/04/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janildo Cordeiro Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniela Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 15:03

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 11:51

Juntada -> Petição -> Parecer

01/04/2025, 17:18

Por Roni Alvacir Vargas (Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/03/2025 21:53:49))

01/04/2025, 17:18

On-line para Catalão - Promotoria da 1ª Vara de Família e Sucessões (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/03/2025 21:53:49)

28/03/2025, 16:11

Juntada -> Petição

14/03/2025, 16:22

Termo de acordo

13/03/2025, 21:53

Manifestação

12/03/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2019, 14:52

Despacho

•12/06/2019, 14:32

Despacho

•25/06/2019, 09:13

Despacho

•30/08/2019, 17:45

Despacho

•04/10/2019, 20:26

Despacho

•21/01/2020, 11:11

Despacho

•16/06/2020, 19:19

Despacho

•12/04/2022, 21:08

Despacho

•14/07/2022, 23:46

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 17:42

Decisão

•02/12/2022, 11:12

Decisão

•13/04/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 16:53

Decisão

•29/08/2023, 10:37