5841265-39.2024.8.09.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo n. 5841265-39.2024.8.09.0051 Polo ativo: Ulisses Rodrigues Franca Polo passivo: Ms Prudente Leiloes Oficiais e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto no evento 83 pelo autor, Ulisses Rodrigues Franca, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal na movimentação 78, o qual, por unanimidade, conheceu do recurso inominado por ele interposto no evento 55, mas negou-lhe provimento e, por conseguinte, manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Sem delongas, verifico que a irresignação se revela manifestamente incabível na espécie, na medida em que o recurso foi interposto contra decisão colegiada. Ora, é cediço que o agravo interno é modalidade recursal utilizada em face de decisão proferida por relator, ou seja, para o fim de combater decisão monocrática (art. 1.021, do Código de Processo Civil). Acerca do assunto, assim estabelece o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução n. 225/2023): Art. 158. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisões monocráticas dos juízes da Turma Recursal que: I – Não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado; II – Negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; III – Dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; IV – Indeferir liminarmente pedido de Habeas Corpus ou de Mandado de Segurança; V – Decidir liminarmente Conflito de Competência. § 1º Da decisão do relator submetida e confirmada pela Turma Julgadora é incabível a interposição de agravo interno. Desse modo, por se consubstanciar o acórdão em uma decisão colegiada, não comporta irresignação mediante Agravo Interno. Nesse prisma, oportuno colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1696376 SP 2017/0220510-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do Agravo Interno interposto, por manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Transitado em julgado, volvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 02