5373566-22.2024.8.09.0011

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA CRIMINAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

TONY RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

CPF 692.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BENJAMIN BLANCO DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

22/01/2026, 06:45

Transitado em Julgado

22/01/2026, 06:44

Transitado em Julgado

26/12/2025, 12:38

Intimação Lida

13/12/2025, 00:17

Intimação Efetivada

11/12/2025, 17:01

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:53

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:53

Intimação Efetivada

11/12/2025, 16:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2025, 16:43

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:43

Autos Conclusos

11/12/2025, 15:01

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:56

Intimação Lida

11/12/2025, 14:56

Juntada de Documento

05/12/2025, 15:25

Término da Suspensão do Processo

05/12/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•11/05/2024, 20:27

Termo de Audiência

•12/05/2024, 09:50

Decisão

•13/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:05

Decisão

•13/02/2025, 13:45

Decisão

•11/12/2025, 16:43