5716201-40.2023.8.09.0023

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 17.246.924,05

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

FRIGORIFICO TERRA DO BOI EIRELI

CNPJ 04.***.***.0001-60

Reu

FRIGORIFICO TERRA DO BOI LTDA

CNPJ 04.***.***.0003-21

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DRUMMOND BRAGA DE CASTRO

OAB/GO 18151•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

29/09/2025, 08:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2025, 08:38

Certidão Expedida

19/09/2025, 06:25

Juntada -> Petição

10/09/2025, 19:15

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:59

Recurso Inserido

08/09/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/09/2025, 17:05

Intimação Lida

25/08/2025, 03:12

Intimação Efetivada

13/08/2025, 10:50

Intimação Expedida

13/08/2025, 10:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

12/08/2025, 14:45

Autos Conclusos

06/08/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/08/2025, 15:34

Intimação Lida

01/08/2025, 03:04

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 17:27

Decisão

•21/05/2024, 16:49

Decisão

•12/08/2024, 14:54

Despacho

•04/11/2024, 18:33

Decisão

•28/01/2025, 21:06

Relatório

•15/04/2025, 11:28

Decisão

•12/05/2025, 17:22

Ementa

•12/05/2025, 17:49

Relatório e Voto

•12/05/2025, 17:49

Relatório

•04/06/2025, 16:11

Ementa

•23/06/2025, 17:17

Relatório e Voto

•23/06/2025, 17:17

Decisão

•12/08/2025, 14:45