5824159-64.2024.8.09.0051

Ação Civil PúblicaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Orgao julgador

5 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

CNPJ 05.***.***.0001-10

Reu

INTERESSADOS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

SANDRA MARA GARBELINI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:13

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2026, 17:46

Intimação Lida

05/05/2026, 17:45

Certidão Expedida

05/05/2026, 17:29

Intimação Expedida

05/05/2026, 17:29

Intimação Lida

27/04/2026, 03:07

Juntada -> Petição -> Parecer

27/04/2026, 01:01

Troca de Responsável

22/04/2026, 11:55

Intimação Efetivada

17/04/2026, 13:44

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:39

Audiência de Mediação Cejusc

17/04/2026, 13:39

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:39

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/03/2026, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 16:09

Juntada -> Petição

17/03/2026, 09:35

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:27

Decisão

•19/12/2024, 18:56

Decisão

•13/02/2025, 18:38

Decisão

•14/02/2025, 15:39

Despacho

•06/03/2025, 16:00

Decisão

•22/04/2025, 19:05

Relatório e Voto

•12/05/2025, 15:09

Relatório e Voto

•26/05/2025, 16:36

Relatório e Voto

•15/07/2025, 19:56

Sentença

•27/08/2025, 16:53

Decisão

•23/09/2025, 15:15

Despacho

•28/11/2025, 15:03

Relatório

•19/12/2025, 17:07

Despacho

•30/01/2026, 10:01