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5114350-57.2025.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
FERNANDO PEREIRA BARBOSA DOS SANTOS
CPF 070.***.***-73
DANILO LACERDA CABRAL DE MENEZES
FABIO SILVA RIBEIRO
Advogados / Representantes
RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
OAB/GO 431725•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
02/07/2025, 16:05Certidão Expedida
02/07/2025, 16:05Intimação Efetivada
09/06/2025, 13:03Certidão Expedida
09/06/2025, 12:44Intimação Expedida
09/06/2025, 12:44Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
08/06/2025, 21:45Juntada -> Petição
27/05/2025, 20:02Intimação Lida
27/05/2025, 20:02Mandado Expedido
27/05/2025, 16:54Intimação Efetivada
26/05/2025, 18:22Ofício(s) Expedido(s)
26/05/2025, 17:14Evolução da Classe Processual
26/05/2025, 17:09Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025, 15:26Intimação Expedida
26/05/2025, 15:26Juntada -> Petição
15/05/2025, 11:42Documentos
Decisão
•14/02/2025, 18:14
Decisão
•14/02/2025, 18:48
Decisão
•14/02/2025, 20:16
Decisão
•20/02/2025, 09:54
Despacho
•11/03/2025, 16:21
Decisão
•13/03/2025, 15:54
Decisão
•27/03/2025, 16:10
Decisão
•28/03/2025, 16:35
Decisão
•26/05/2025, 15:26