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5413303-71.2020.8.09.0011
Agravo Em Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 163.732,68
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA
CNPJ 19.***.***.0001-21
JOSE BRAZ TEODORO NETO
CPF 005.***.***-46
Advogados / Representantes
KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
OAB/GO 29917•Representa: ATIVO
ANNALYDIA MIRANDA DE AVILA
OAB/GO 44607•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
17/04/2026, 13:01Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 367915/2026
16/04/2026, 19:16Protocolizada Petição 367915/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026
16/04/2026, 18:33Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 14/04/2026
14/04/2026, 00:42Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/04/2026, 01:20Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601099724. Publicação prevista para 14/04/2026)
10/04/2026, 14:15Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/04/2026, 13:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
24/03/2026, 12:36Documentos
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