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5102161-27.2025.8.09.0090

Ação Civil PúblicaPessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
7ª CÂMARA CÍVEL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
RAFAEL VALDIVINO DA COSTA
CPF 492.***.***-30
Reu
MUNICIPIO DE JANDAIA
CNPJ 02.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
JOAO LUIZ DE MORAIS VIEIRA
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
NAZARENO SANTANA FLORAMBEL FILHO
OAB/GO 67232Representa: PASSIVO
WILMAR ANTONIO DE LISBOA
OAB/GO 12144Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Intimação Lida

27/04/2026, 03:15

Intimação Lida

23/04/2026, 08:27

Intimação Lida

22/04/2026, 18:08

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/04/2026, 13:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 13:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

07/04/2026, 17:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/04/2026, 16:04

Autos Conclusos

10/03/2026, 10:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/03/2026, 20:01

Intimação Lida

23/02/2026, 03:14

Intimação Lida

18/02/2026, 13:09

Intimação Efetivada

13/02/2026, 15:04

Intimação Expedida

13/02/2026, 14:54

Intimação Expedida

13/02/2026, 14:53
Documentos
Decisão
13/02/2025, 17:20
Decisão
07/03/2025, 16:02
Decisão
10/04/2025, 17:16
Decisão
28/05/2025, 16:02
Decisão
27/06/2025, 17:28
Ato Ordinatório
09/07/2025, 12:22
Ato Ordinatório
21/07/2025, 14:38
Sentença
11/08/2025, 19:01
Ato Ordinatório
03/10/2025, 06:49
Decisão
20/10/2025, 15:27
Despacho
23/10/2025, 23:34
Relatório
17/12/2025, 14:28
Ementa
10/02/2026, 18:15
Relatório e Voto
10/02/2026, 18:15
Despacho
07/04/2026, 16:04