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5021609-66.2023.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 29.563,68
Orgao julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2026, 17:51

Autos Conclusos

15/04/2026, 07:44

Prazo Decorrido

15/04/2026, 07:44

Intimação Lida

16/03/2026, 03:12

Intimação Lida

16/03/2026, 03:12

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/03/2026, 13:58

Intimação Efetivada

05/03/2026, 13:12

Certidão Expedida

05/03/2026, 12:54

Intimação Expedida

05/03/2026, 12:54

Cálculo de Tributos

03/03/2026, 14:29

Intimação Lida

26/01/2026, 03:08

Intimação Efetivada

14/01/2026, 15:12

Despacho Autos ao Contador

14/01/2026, 15:06

Intimação Expedida

14/01/2026, 15:06
Documentos
Decisão
17/01/2023, 15:44
Sentença
20/03/2023, 17:22
Decisão
28/03/2023, 17:07
Despacho
03/04/2023, 18:47
Relatório e Voto
02/05/2023, 13:51
Ementa
02/05/2023, 13:51
Decisão
26/01/2024, 16:55
Despacho
18/03/2025, 17:27
Despacho
24/06/2025, 18:09
Despacho
26/09/2025, 17:40
Despacho
02/10/2025, 16:24
Despacho
10/11/2025, 14:59
Despacho
14/01/2026, 15:06
Despacho
22/04/2026, 17:51