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5480230-59.2021.8.09.0051
Liquidação por ArbitramentoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2025
Valor da Causa
R$ 514.378,75
Orgao julgador
UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
Partes do Processo
WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA
CPF 168.***.***-87
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ADRIANA FERREIRA MARTINS MOREIRA
CPF 390.***.***-55
Advogados / Representantes
LUCCA MARTINS SANT'ANNA
OAB/GO 67036•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Lida
06/04/2026, 03:38Intimação Expedida
24/03/2026, 13:53Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
24/03/2026, 13:53Intimação Efetivada
17/03/2026, 15:14Intimação Expedida
17/03/2026, 15:08Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos
17/03/2026, 15:08Autos Conclusos
17/03/2026, 14:11Juntada -> Petição
05/03/2026, 17:47Intimação Lida
21/01/2026, 03:58Intimação Efetivada
16/12/2025, 13:51Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2025, 13:42Intimação Expedida
16/12/2025, 13:42Autos Conclusos
15/12/2025, 17:10Juntada -> Petição -> Contrarrazões
10/12/2025, 12:30Intimação Efetivada
01/12/2025, 19:01Documentos
Despacho
•16/09/2021, 10:53
Decisão
•07/10/2021, 18:16
Decisão
•26/04/2022, 19:30
Despacho
•11/01/2023, 16:37
Despacho
•27/02/2023, 16:41
Decisão
•05/06/2023, 14:30
Despacho
•13/07/2023, 19:01
Decisão
•21/08/2023, 09:46
Ato Ordinatório
•18/09/2023, 15:20
Decisão Monocrática
•01/12/2023, 15:41
Decisão
•30/01/2024, 16:05
Ato Ordinatório
•11/11/2024, 16:50
Despacho
•28/05/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•19/08/2025, 14:53
Decisão
•29/10/2025, 16:39