6074371-08.2024.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 23.191,63

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/05/2025, 09:34

Transitado em Julgado

08/05/2025, 09:34

Prazo Decorrido

08/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 6074371-08.2024.8.09.0051Autor(a): E Vas Da Silva LtdaRé(u): Estado De Goias Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira.Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos.Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados, pelos menos, declaração de próprio punho, comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros.Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção.Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal.Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

07/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 14:30

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:30

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:16

Certidão Expedida

02/04/2025, 16:15

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

01/04/2025, 16:41

Intimação Lida

27/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 6074371-08.2024.8.09.0051Autor(a): E Vas Da Silva LtdaRé(u): Estado De Goias Vistos etc.I - Trata-se de Ação de Co

18/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

17/03/2025, 16:33

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:33

Intimação Expedida

17/03/2025, 16:33

Autos Conclusos

13/03/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 15:06

Despacho

•10/12/2024, 19:31

Despacho

•19/12/2024, 14:36

Decisão

•14/02/2025, 15:35

Sentença

•17/03/2025, 16:33

Despacho

•04/04/2025, 14:30