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0212890-08.2000.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO CARNEIRO VAZ
CPF 004.***.***-20
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
FREDERICO JAYME FILHO
CPF 039.***.***-91
LUIZ MURILO PEDREIRA E SOUSA
CPF 002.***.***-91
MILTON ALVES FERREIRA
CPF 014.***.***-15
Advogados / Representantes
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LORENA FALEIROS COSTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
12/12/2023, 13:23Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023, 13:23Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1132431/2023
20/11/2023, 12:56Protocolizada Petição 1132431/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/11/2023
20/11/2023, 12:47Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2023 Petição Nº 123786/2023 - AgInt
17/11/2023, 05:14Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
16/11/2023, 19:06Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0123786 - AgInt no AREsp 2247622 - Publicação prevista para 17/11/2023
16/11/2023, 18:30Conhecido o recurso de ANTONIO CARNEIRO VAZ e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00123786/2023 - AgInt no AREsp 2247622/GO
13/11/2023, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000935-2023-AJC-2T)
27/10/2023, 11:00Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2023
24/10/2023, 05:27Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
23/10/2023, 18:51Incluído em pauta para 07/11/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00123786/2023 - AgInt no AREsp 2247622/GO
23/10/2023, 17:27Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
07/08/2023, 21:00Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 756377/2023
07/08/2023, 20:41Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
07/08/2023, 20:40Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•03/02/2023, 06:10
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•08/05/2023, 15:41
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•02/08/2023, 06:10