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5083130-51.2019.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
Processos relacionados
Partes do Processo
BV FINANCEIRA SA CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CNPJ 01.***.***.0001-89
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA SIMARRO RIOS CHAER
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
10/04/2023, 13:23Transitado em Julgado em 10/04/2023
10/04/2023, 13:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2023
06/02/2023, 05:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/02/2023, 19:25Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido
02/02/2023, 19:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2023
02/02/2023, 19:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
03/10/2022, 09:53Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1720600 (2020/0158664-5)
03/10/2022, 09:45Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
16/09/2022, 15:39Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
16/09/2022, 15:36Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
18/08/2022, 12:32Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/08/2022, 10:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
15/08/2022, 14:08Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•02/02/2023, 19:50