5893646-24.2024.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefensores Dativos ou Ad HocHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.499,33

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LETICIA FERREIRA LIMA

CPF 036.***.***-11

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

11/03/2025, 15:01

Processo Arquivado

11/03/2025, 15:01

Transitado em Julgado

07/03/2025, 08:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 08:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (30/01/2025 07:55:15))

10/02/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVO DECURSO DO PRAZO DE 60 DIAS. INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela ré, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de Goi&aacute

31/01/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 30/01/2025 07:55:15)

30/01/2025, 09:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leticia Ferreira Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 30/01/2025 07:55:15)

30/01/2025, 09:57

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

30/01/2025, 07:55

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

30/01/2025, 07:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (09/12/2024 15:04:32))

19/12/2024, 03:07

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/12/2024, 12:37

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

09/12/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leticia Ferreira Lima (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

09/12/2024, 15:04

P/ O RELATOR

05/12/2024, 14:25

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 19:07

Decisão

•21/11/2024, 20:38

Despacho

•09/12/2024, 15:04

Ementa

•28/01/2025, 14:50

Relatório e Voto

•28/01/2025, 14:50