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5518635-96.2023.8.09.0051
Recurso ExtraordinárioExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO4° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
MIN. FLÁVIO DINO
Processos relacionados
Partes do Processo
BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A
ESTADO DE GOIAS
BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO
CPF 073.***.***-08
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 16/04/2026.
27/04/2026, 05:46Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/04/2026, 05:48Publicação, DJE - Divulgado em 17/04/2026
22/04/2026, 04:01Negado seguimento
17/04/2026, 17:54Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO
16/04/2026, 15:38Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2026, 15:38Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/04/2026, 04:29Publicação, DJE - Divulgado em 15/04/2026
16/04/2026, 04:05Determino a distribuição
15/04/2026, 20:54Conclusos à Presidência
15/04/2026, 09:23Registrado à Presidência
15/04/2026, 09:23Autuado
08/04/2026, 10:10Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
06/04/2026, 19:33Documentos
Nenhum documento disponivel