6017406-57.2024.8.09.0100

Mandado de Segurança CívelCrédito PresumidoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 710.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINERACAO BOM JESUS LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-62

Autor

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZACAO

Reu

Advogados / Representantes

DIANA PIATTI DE BARROS LOBO

OAB/GO 241582•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

24/04/2026, 03:02

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:04

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

14/04/2026, 14:02

Certidão - Recurso Especial autuado

14/04/2026, 14:02

Recurso Autuado

14/04/2026, 14:01

Recurso Distribuído

10/04/2026, 18:39

Recurso Distribuído

10/04/2026, 18:39

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

10/04/2026, 16:05

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/04/2026, 15:57

Intimação Lida

23/03/2026, 03:07

Intimação Efetivada

13/03/2026, 09:20

Intimação Expedida

13/03/2026, 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 08:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2026, 08:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

11/03/2026, 09:19

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 17:14

Decisão

•06/12/2024, 20:12

Decisão

•09/12/2024, 19:39

Decisão

•14/02/2025, 16:59

Sentença

•25/04/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:51

Decisão Monocrática

•05/05/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:02

Decisão

•28/05/2025, 17:33

Despacho

•08/09/2025, 09:33

Relatório

•10/12/2025, 20:00

Despacho

•04/02/2026, 20:33

Relatório e Voto

•13/02/2026, 10:43

Ementa

•13/02/2026, 10:43

Despacho

•11/03/2026, 09:18