6058167-83.2024.8.09.0051

Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.678,00

Orgao julgador

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

30/04/2025, 12:46

Processo Arquivado

30/04/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 6058167-83.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mariana Bonfim MachadoRequerida: Latam Airlines Group S/A.DECISÃOA parte autora opôs embargos de declaração (evento 20) em face da sentença de evento 23. Intimada (evento 25), a parte ré não apresentou contrarrazões no prazo legal (evento 26). Sucintamente relatado. Decido. Os embargos foram protocolados dentro do prazo, sendo, portanto, tempestivos. Conheço, pois, do recurso. Quanto ao motivo da oposição dos embargos de declaração, alega a parte embargante que há omissão na sentença de mérito (art. 1.022, II, CPC), tendo em vista a omissão quanto à análise dos fatos (evento 23). Pois bem. Não assiste razão ao embargante no caso. Isso porque a parte embargante deseja a reforma da decisão, o que é incabível em sede de embargos. A sentença de mérito dos autos em análise contém minuciosa descrição dos fatos e sólida fundamentação jurídica, apreciando integralmente o exposto na petição inicial. A verdade é que a readequação da malha ocorreu em prazo inferior a 4 horas, sem maiores repercussões no seio social, econômico e dentro dos limites da tolerância, afastando a condenação por danos morais. Evidente que fechamento dos aeroportos em Guarulhos/SP ocorreu em razão das intensas chuvas, impedindo a aterrissagem no local como previsto, por motivo de força maior. A utilização de embargos declaratórios para impugnar decisão de mérito caracteriza erro grosseiro, porquanto há recurso específico para essa finalidade (art. 41, Lei n. 9.099/95). Ao teor do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os por não vislumbrar omissão (art. 1.022, II, CPC) na sentença proferida. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 16:02

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:02

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:05

Prazo Decorrido

02/04/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:17

Certidão Expedida

28/02/2025, 17:17

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/02/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 6058167-83.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mariana Bonfim M

17/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/02/2025, 17:55

Intimação Efetivada

14/02/2025, 17:55

Autos Conclusos

21/01/2025, 10:20

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 11:47

Despacho

•17/01/2025, 18:43

Sentença

•14/02/2025, 17:55

Decisão

•04/04/2025, 16:02