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5084717-28.2023.8.09.0000
Ação RescisóriaRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Órgão Especial
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
MUNICIPIO DE CATURAI
CNPJ 01.***.***.0001-49
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
24/02/2026, 13:44Término da Suspensão do Processo
21/02/2026, 03:00Certidão Expedida
26/02/2025, 21:44Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
26/02/2025, 21:44Certidão Expedida
26/02/2025, 09:12Certidão Expedida
20/02/2025, 20:58Diligência Concluída Processo Devolvido
13/02/2025, 16:56Certidão Expedida
13/02/2025, 16:55Certidão Expedida
13/02/2025, 16:54Juntada -> Petição
13/02/2025, 16:39Intimação Lida
10/02/2025, 03:08Certidão Expedida
03/02/2025, 16:35Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CATURAÍ RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Conforme rela Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5084717-28.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA
31/01/2025, 00:00Intimação Efetivada
30/01/2025, 10:22Intimação Expedida
30/01/2025, 10:22Documentos
Decisão
•17/02/2023, 19:22
Despacho
•10/08/2023, 19:14
Despacho
•11/08/2023, 13:06
Despacho
•13/09/2023, 09:52
Relatório
•27/10/2023, 14:56
Despacho
•08/02/2024, 21:47
Relatório e Voto
•09/02/2024, 13:10
Despacho
•16/02/2024, 17:31
Despacho
•05/03/2024, 15:38
Relatório
•25/03/2024, 18:19
Relatório e Voto
•17/04/2024, 18:26
Decisão
•08/07/2024, 20:27
Decisão
•20/09/2024, 15:40
Relatório e Voto
•07/10/2024, 16:40
Decisão
•02/12/2024, 15:10