5873217-36.2024.8.09.0051

Agravo de InstrumentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.538,93

Orgao julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

CAROLINA FERREIRA TELES PRADO

CPF 027.***.***-75

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL SA

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

NU PAGAMENTOS SA

CNPJ 18.***.***.0001-58

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4137/2025 DO DIA 18/02/2025

18/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.I. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REPACTUAÇÃO MEDIANTE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. O superendividamento consubstancia-se na impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nos termos do

17/02/2025, 00:00

Ofício Comunicatório

14/02/2025, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carolina Ferreira Teles Prado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:50:25)

14/02/2025, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PS - Instituicao De Pagamento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:50:25)

14/02/2025, 18:30

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

14/02/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 18:11

P/ O RELATOR

11/02/2025, 16:36

manifestacao

11/02/2025, 16:11

Pauta Virtual 10.02.2025

28/01/2025, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carolina Ferreira Teles Prado (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/01/2025 18:37:49)

20/01/2025, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PS - Instituicao De Pagamento (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/01/2025 18:37:49)

20/01/2025, 18:37

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/01/2025, 18:37

Certidão Expedida

07/01/2025, 10:39

P/ O RELATOR

07/01/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•15/09/2024, 13:04

Despacho

•05/11/2024, 18:47

Despacho

•08/11/2024, 15:05

Ementa

•11/02/2025, 16:45

Relatório e Voto

•11/02/2025, 16:45

Despacho

•11/02/2025, 18:11