5858074-41.2023.8.09.0051

Procedimento Comum CívelControle Externo da atividade policialDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

GRACILENE RIBEIRO

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/04/2025 12:04:53))

05/05/2025, 03:21

INTIMAR AS PARTES - DEVOLUÇÃO PELO 2º GRAU

25/04/2025, 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gracilene Ribeiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/04/2025, 12:04

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/04/2025, 12:04

Decisão Monocrática/Acórdão transitou em julgado em 11/04/2025.

11/04/2025, 15:43

Processo baixado à origem/devolvido

11/04/2025, 15:43

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE APELANTE A RESPEITO DO VOTO/EMENTA DE MOV. 48

14/03/2025, 16:03

ANO XVIII, EDIÇÃO nº 4137, SEÇÃO I, INT. 15/02/25, DISP. 17/02/25, PUB. 18/02/25

14/03/2025, 15:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/02/2025 17:11:23))

25/02/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I - A Constituição Federal expressamente prevê, no artigo 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado que, em regra, é fundada na teoria do risco administrativo, respondendo

17/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gracilene Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:11:23)

15/02/2025, 12:28

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:11:23)

15/02/2025, 12:28

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

14/02/2025, 17:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/12/2024 17:38:22))

16/12/2024, 03:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gracilene Ribeiro (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/12/2024 17:38:22)

04/12/2024, 17:38

Documentos

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:39

Despacho

•26/01/2024, 12:10

Decisão

•09/04/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:51

Sentença

•03/09/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:48

Ementa

•10/02/2025, 15:31

Relatório e Voto

•10/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:04