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5044318-95.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 16.141,56
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
ELIONADIA BARBOSA DE MIRANDA
CPF 994.***.***-00
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
13/04/2026, 16:03Intimação Lida
06/04/2026, 03:31Intimação Efetivada
24/03/2026, 01:20Intimação Expedida
23/03/2026, 21:12Requisição de Pequeno Valor Expedida
23/03/2026, 19:28Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
28/05/2025, 16:28Juntada -> Petição
26/05/2025, 13:17Certidão Expedida
10/04/2025, 17:19Intimação Efetivada
10/04/2025, 17:19Certidão Expedida
10/04/2025, 17:16Intimação Lida
21/03/2025, 03:05Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","
12/03/2025, 00:00Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição
11/03/2025, 17:16Intimação Efetivada
11/03/2025, 17:16Intimação Expedida
11/03/2025, 17:16Documentos
Decisão
•26/01/2023, 17:12
Sentença
•19/03/2023, 07:38
Despacho
•11/10/2023, 10:54
Despacho
•02/03/2024, 09:33
Despacho
•08/04/2024, 22:29
Despacho
•04/10/2024, 09:14
Despacho
•16/02/2025, 16:20
Decisão
•11/03/2025, 17:16