5119955-17.2025.8.09.0137

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Orgao julgador

VARA DAS FAZ. PÚB., DE REG. PÚB. E AMB.

Partes do Processo

JEANNE MESQUITA DE PAULA LEAO

CPF 510.***.***-68

Autor

ADRIANA MESQUITA DE PAULA

CPF 786.***.***-91

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO

CNPJ 05.***.***.0001-18

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

OAB/GO 70516•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

28/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

18/04/2026, 09:20

Intimação Efetivada

18/04/2026, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/04/2026, 09:10

Intimação Expedida

18/04/2026, 09:10

Prazo Decorrido

17/04/2026, 11:18

Autos Conclusos

17/04/2026, 11:18

Juntada -> Petição

19/03/2026, 16:40

Intimação Efetivada

17/03/2026, 10:41

Intimação Efetivada

17/03/2026, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 10:32

Intimação Expedida

17/03/2026, 10:32

Autos Conclusos

03/02/2026, 15:20

Decorrido Prazo

03/02/2026, 15:19

Decorrido Prazo

03/02/2026, 15:19

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:06

Despacho

•11/03/2025, 16:19

Decisão

•13/06/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 12:03

Decisão

•19/09/2025, 15:07

Decisão

•17/03/2026, 10:32