5289826-46.2024.8.09.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Cecy Pereira Figueira da Silva Neta Mello APELADA: Telefônica Brasil S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5289826-46.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta de linhas telefônicas em nome da autora, sem seu consentimento. A recorrente alega que a fraude lhe causou transtornos que justificam a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes ou outro constrangimento significativo, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor de demonstrar o efetivo abalo extrapatrimonial para fins de indenização por dano moral. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, salvo quando há negativação indevida ou constrangimento significativo. 5. No caso, não há prova de que a apelante tenha sofrido restrição de crédito ou qualquer outro prejuízo que extrapole meros aborrecimentos da vida cotidiana. 6. A empresa requerida, ao ser informada da fraude, prontamente cancelou os contratos e os débitos, sem resistência injustificada, o que afasta o dever de indenizar. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de valores decorrentes de contratação fraudulenta de linhas telefônicas, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros constrangimentos relevantes, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 07/04/2021; TJGO, Apelação Cível nº 0203642-98.2016.8.09.0134, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª CC, pub. 02/06/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5289826-46.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cecy Pereira Figueira da Silva Neta Mello contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Telefônica Brasil S/A. 3. Infere-se dos autos, que a autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão da contratação fraudulenta de duas linhas telefônicas em seu nome, na cidade de Cuiabá – MT, local onde nunca residiu ou esteve. Os contratos fraudulentos geraram débitos indevidos, que, embora posteriormente cancelados pela parte recorrida, trouxeram à apelante transtornos e aborrecimentos que justificam a reparação por danos morais. 4. A sentença apelada, constante na mov. 23, julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. […] Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito.” 5. Inconformada, a autora, Cecy Pereira Figueira da Silva Neta Mello, interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 26), em que, após um breve resumo dos fatos, argumenta que, em síntese, sobre a necessidade de condenação da requerida ao pagamento de danos morais. 6. Pois bem. 7. É fato incontroverso nos autos a existência da contratação indevida das linhas telefônicas em nome da apelante, sem seu consentimento. 8. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe que eventuais falhas na prestação do serviço sejam corrigidas, salvo demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no caso. 9. No entanto, para que seja configurado o dano moral indenizável, não basta a ocorrência do ato ilícito. É necessária a demonstração de que a conduta da empresa ensejou abalo significativo à esfera extrapatrimonial da consumidora, extrapolando meros dissabores cotidianos. 10. No caso não há comprovação de que a apelante tenha tido seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, salvo quando houver negativação do nome do consumidor ou outras circunstâncias que evidenciem constrangimento significativo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 07/04/2021) 12. Além disso, conforme consignado pela própria autora, ora apelante, a empresa requerida, ao ser comunicada da fraude, prontamente adotou as providências necessárias para cancelamento das linhas telefônicas e respectivos débitos, e, em menos de dez dias úteis a partir do primeiro contato da consumidora, todas as pendências foram regularizadas. Assim, não há demonstração de que tenha havido resistência injustificada da empresa em solucionar o problema. 13. O entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça aponta que a mera existência de um débito indevido, sem negativação ou outros fatores agravantes, caracteriza um mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação por dano moral. 14. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. A declaração de inexistência da dívida, por não ter sido comprovada a contratação, exonera a parte apelada das obrigações relacionadas ao serviço não contratado. Por via de consequência, devem ser restituídos os valores correspondentes, pagos pelas faturas emitidas pela credora. 2. A cobrança indevida de serviço não contratado, sem a ocorrência de restrição de crédito ou qualquer outra situação que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0203642-98.2016.8.09.0134, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª CC, publicação em 02/06/2023) 15. Assim, não havendo prova de negativação ou de abalo extraordinário à honra da consumidora, inexiste fundamento para a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 16. Logo, é medida impositiva a manutenção integral da sentença por estes e seus próprios fundamentos. 17. Ante o exposto, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença apelada por estes e seus próprios fundamentos. 18. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal para 12% por cento sobre o valor da causa, contudo, a exigibilidade da verba direcionada à autora fica suspensa por força do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. 19. É como voto. Goiânia, 01 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta de linhas telefônicas em nome da autora, sem seu consentimento. A recorrente alega que a fraude lhe causou transtornos que justificam a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes ou outro constrangimento significativo, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor de demonstrar o efetivo abalo extrapatrimonial para fins de indenização por dano moral. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, salvo quando há negativação indevida ou constrangimento significativo. 5. No caso, não há prova de que a apelante tenha sofrido restrição de crédito ou qualquer outro prejuízo que extrapole meros aborrecimentos da vida cotidiana. 6. A empresa requerida, ao ser informada da fraude, prontamente cancelou os contratos e os débitos, sem resistência injustificada, o que afasta o dever de indenizar. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de valores decorrentes de contratação fraudulenta de linhas telefônicas, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros constrangimentos relevantes, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 07/04/2021; TJGO, Apelação Cível nº 0203642-98.2016.8.09.0134, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª CC, pub. 02/06/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.