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5196178-17.2021.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.100,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª
Partes do Processo
GOIACICLO IMPORTACAO E COMERCIO DE BICICLOS LTDA.
CNPJ 73.***.***.0001-72
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E CONTROLE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
14/11/2025, 16:26Processo Arquivado
14/11/2025, 16:26Processo Redistribuído
14/11/2025, 13:40Redistribuído
14/11/2025, 13:40Diligência Concluída Processo Devolvido
13/11/2025, 07:33Intimação Lida
10/11/2025, 03:19Intimação Efetivada
29/10/2025, 15:40Intimação Expedida
29/10/2025, 15:02Intimação Expedida
29/10/2025, 15:02Requisição de Pequeno Valor Expedida
29/10/2025, 12:14Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
20/08/2025, 18:43Certidão Expedida
08/05/2025, 14:40Cálculo de Tributos
06/05/2025, 17:29Remetidos os Autos da Contadoria
29/04/2025, 13:34Intimação Lida
27/02/2025, 03:05Documentos
Decisão
•23/04/2021, 17:56
Ato Ordinatório
•30/04/2021, 19:05
Decisão
•12/06/2021, 18:20
Sentença
•27/07/2022, 13:08
Ato Ordinatório
•19/08/2022, 09:53
Despacho
•19/12/2022, 12:59
Decisão Monocrática
•11/02/2023, 17:12
Ato Ordinatório
•03/03/2023, 14:09
Despacho
•31/03/2023, 01:22
Relatório
•24/04/2023, 14:03
Relatório e Voto
•05/06/2023, 11:13
Despacho
•19/09/2023, 14:47
Relatório
•10/11/2023, 11:52
Ementa
•27/11/2023, 18:33
Relatório e Voto
•27/11/2023, 18:33