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5869918-65.2024.8.09.0014
Restituição de Coisas ApreendidasCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Aragarças - Vara Criminal
Partes do Processo
MARCIO DE SOUSA GARCIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido Prazo
08/05/2026, 14:23Intimação Efetivada
04/02/2026, 14:31Certidão Expedida
04/02/2026, 14:13Intimação Expedida
04/02/2026, 14:13Intimação Lida
06/11/2025, 18:38Decisão -> Determinação -> Arquivamento
05/11/2025, 17:25Intimação Expedida
05/11/2025, 17:25Certidão Expedida
19/08/2025, 12:47Autos Conclusos
19/08/2025, 12:47Intimação Efetivada
05/06/2025, 09:01Intimação Expedida
05/06/2025, 08:54Transitado em Julgado
05/06/2025, 08:51Intimação Efetivada
06/05/2025, 18:39Alvará Expedido
28/04/2025, 21:46Intimação Lida
18/02/2025, 17:47Documentos
Decisão
•12/02/2025, 19:05
Decisão
•05/11/2025, 17:25