5972161-33.2024.8.09.0032

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ceres – 1ª Vara Cível Processo n.º: 5972161-33.2024.8.09.0032 DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.300 e está assim descrita: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista”. Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Nesse contexto, partindo-se da teoria da asserção – segundo a qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado – e observando que a presente demanda versa sobre alegados “desfalques” na conta vinculada ao PASEP do promovente (ou seja, a ocorrência de débitos não autorizados) bem como má gestão e remuneração em desconformidade às determinações legais; verifico que o objeto do presente processo se amolda à controvérsia afetada pelo Tema 1.300, impondo-se a suspensão. Isso posto, nos moldes dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, nos moldes do § 8º do art. 1.037 do Código de Processo Civil. Sobrevindo insurgência de qualquer das partes, conforme os §§ 9º a 11 do art. 1.037 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que se manifeste – no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito