6023509-33.2024.8.09.0051

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 74.889,05

Orgao julgador

2ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:24

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2026, 16:13

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:13

Término da Suspensão do Processo

26/03/2026, 17:56

Autos Conclusos

26/03/2026, 17:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6023509-33.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOAutor(res): Carlos Alberto BoaronRéu(s) : Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CARLOS ALBERTO BOARON em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora busca a reparação de alegados prejuízos causados pela suposta ausência de correção monetária adequada em valores vinculados à sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).Compulsando detidamente os autos, observa-se que a controvérsia em questão guarda relação com o Tema Repetitivo n.1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".Ressalta-se que o referido tema se encontra em julgamento, sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme previsão do Art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.Ainda, o Art. 1.036, §.1º, do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez reconhecida a repercussão geral ou admitido recurso repetitivo, os processos que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos até o julgamento definitivo pelo tribunal superior, para assegurar a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais.Sendo assim, a suspensão se justifica como meio de evitar decisões conflitantes, resguardando-se a efetividade e a isonomia na prestação jurisdicional.Destarte, a matéria sub judice no Tema 1300 é diretamente determinante para o deslinde da presente causa, o que torna prudente aguardar a orientação vinculante do STJ.Diante do exposto, com fulcro nos Arts. 1.036, § 1.º, e 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a decisão definitiva do Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ.Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Após o julgamento do recurso repetitivo ou havendo eventual postulação das partes, volvam os autos conclusos para deliberação.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

08/04/2025, 17:14

Intimação Efetivada

08/04/2025, 17:14

Autos Conclusos

07/04/2025, 12:06

Juntada -> Petição

01/04/2025, 11:26

Juntada -> Petição

28/03/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO

20/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 18:12

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 17:13

Despacho

•17/02/2025, 15:06

Despacho

•19/03/2025, 18:12

Decisão

•08/04/2025, 17:14

Despacho

•23/04/2026, 16:13