5115693-88.2025.8.09.0051

Procedimento Comum CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5115693-88.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAAutor(res): Marcelo Henrique dos SantosRéu(s) : Banco do Brasil S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Marcelo Henrique dos Santos propôs a presente “ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais” em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em que, sobrevindo intimação para emendar a peça de ingresso, nos termos de decisão lançada nas movimentações 7 e 11, a parte autora permaneceu-se silente, mesmo após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Decido. Nos termos do Art. 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos Arts. 319 e 320, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pronto indeferimento.Dessa forma, se decorrido o prazo concedido, a parte autora deixa de cumprir ou cumpre a determinação de forma insatisfatória, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial.No caso dos autos, apesar de devidamente intimada, a parte autora não atendeu ao comando judicial para comprovar a hipossuficiência financeira, juntar comprovante de endereço, além de apresentar nova procuração indicando o objetivo específico da outorga em desfavor do réu deste processo.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMANDO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ORDEM ATENDIDA DE MODO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A determinação judicial destinada a compelir o advogado a apresentar aos autos procuração ad judicia atualizada e específica encontra guarida no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo (art. 139, III, do CPC). Inteligência do Tema repetitivo nº 1.198 do STJ. 2. Mesmo fora do prazo estipulado, se a parte autora anexou nova procuração que atende às determinações contidas nos arts. 105 do CPC e 654 do CC esta deve ser considerada válida, haja vista que regularização processual pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5487991-92.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/06/2024) grifei Diante do exposto, vez que a parte demandante não apresentou emenda nos moldes determinados na decisão inicial, INDEFIRO a peça de ingresso, com fulcro no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma do Art. 306 do Código de Normas, vez que não acolhido o pedido inicial de gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas baixas. Em caso de interposição de recurso de apelação, volvam-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

08/04/2025, 13:39

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

08/04/2025, 13:39

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/04/2025, 13:39

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:39

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:32

Certidão Expedida

02/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO

20/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 17:11

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:11

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:54

Juntada -> Petição

14/03/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO &nb

18/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/02/2025, 15:06

Intimação Efetivada

17/02/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 15:06

Despacho

•19/03/2025, 17:11

Sentença

•08/04/2025, 13:39