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5072857-41.2024.8.09.0082
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2024
Valor da Causa
R$ 5.648,00
Orgao julgador
Itajá - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
MARIA DE FATIMA DE MOURA
CPF 777.***.***-49
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
21/10/2025, 13:27Processo Arquivado
21/10/2025, 13:27Intimação Lida
08/09/2025, 03:01Intimação Efetivada
27/08/2025, 13:20Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/08/2025, 13:11Intimação Expedida
27/08/2025, 13:11Autos Conclusos
25/08/2025, 13:21Juntada -> Petição
24/08/2025, 11:58Intimação Efetivada
18/08/2025, 14:55Ato Ordinatório
18/08/2025, 14:48Intimação Expedida
18/08/2025, 14:47Alvará Entregue
06/08/2025, 15:11Alvará Expedido
05/08/2025, 16:55Alvará Expedido
05/08/2025, 16:55Juntada de Documento
01/08/2025, 15:48Documentos
Decisão
•06/02/2024, 18:39
Decisão
•24/07/2024, 18:48
Sentença
•13/11/2024, 22:35
Despacho
•17/02/2025, 18:20
Sentença
•27/08/2025, 13:11