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5120436-48.2025.8.09.0082

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
EUZEBIO DIAS DE OLIVEIRA
CPF 957.***.***-72
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 02.***.***.0001-20
Reu
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
MUNICIPIO DE JATAI
CNPJ 01.***.***.0001-80
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA RODRIGUES DE LIMA
OAB/GO 67434Representa: ATIVO
Movimentacoes

Intimação Lida

27/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

17/04/2026, 14:38

Intimação Efetivada

17/04/2026, 14:38

Recurso Excluído

17/04/2026, 14:20

Intimação Expedida

17/04/2026, 14:20

Intimação Expedida

17/04/2026, 14:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/04/2026, 13:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 13:39

Intimação Lida

16/04/2026, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/04/2026, 09:21

Intimação Efetivada

06/04/2026, 20:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/04/2026, 20:43

Intimação Expedida

06/04/2026, 20:43

Autos Conclusos

06/04/2026, 13:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/03/2026, 19:04
Documentos
Despacho
17/02/2025, 18:20
Decisão
26/02/2025, 09:49
Decisão
04/07/2025, 18:28
Decisão
07/08/2025, 10:15
Ato Ordinatório
20/10/2025, 18:35
Termo de Audiência com Sentença
28/11/2025, 17:12
Despacho
22/01/2026, 18:11
Despacho
05/02/2026, 13:16
Relatório e Voto
23/02/2026, 10:58
Ementa
23/02/2026, 10:58
Despacho
06/04/2026, 20:43
Ementa
13/04/2026, 10:44
Relatório e Voto
13/04/2026, 10:44