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5112882-58.2025.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 35.750,30
Orgao julgador
1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE
Partes do Processo
FERNANDA MARTINS GOMES
CPF 029.***.***-48
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
DAYSE DOS SANTOS RODRIGUES
OAB/GO 44661Representa: ATIVO
Movimentacoes

Juntada -> Petição

06/05/2026, 00:41

Intimação Efetivada

16/04/2026, 19:16

Certidão Expedida

16/04/2026, 18:56

Intimação Expedida

16/04/2026, 18:56

Certidão Expedida

13/04/2026, 16:04

Certidão Expedida

23/03/2026, 01:51

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/03/2026, 01:51

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

06/11/2025, 14:19

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:18

Intimação Lida

17/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

07/10/2025, 21:33

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

07/10/2025, 18:27

Intimação Expedida

07/10/2025, 18:27

Certidão Expedida

01/10/2025, 16:25

Autos Conclusos

01/10/2025, 16:25
Documentos
Decisão
17/02/2025, 19:59
Sentença
01/05/2025, 09:51
Decisão
29/06/2025, 17:05
Decisão
31/07/2025, 16:23
Decisão
07/10/2025, 18:26