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5332826-37.2024.8.09.0006
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
JEFFERSON VALDIR MODESTO DA SILVA FARINHA
CPF 044.***.***-40
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 02.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
IGOR GABRIEL RIBEIRO
OAB/GO 57718•Representa: ATIVO
ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
20/03/2025, 15:15Transitado em Julgado
20/03/2025, 15:14Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (18/02/2025 07:21:05))
28/02/2025, 03:03Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5332826-37.2024.8.09.0006Polo Ativo: Jefferson Valdir Modesto Da Silva FarinhaPolo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Aç
19/02/2025, 00:00Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
18/02/2025, 07:21Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Valdir Modesto Da Silva Farinha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
18/02/2025, 07:21On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
18/02/2025, 07:21Conclusão
05/11/2024, 14:09P/ DESPACHO
05/11/2024, 14:09Interlocutória
16/10/2024, 16:57PRAZO PARA IMPUGNAR , EV. 11
10/09/2024, 16:13Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Valdir Modesto Da Silva Farinha (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024, 16:13Decisão -> Outras Decisões
19/08/2024, 07:57Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Valdir Modesto Da Silva Farinha - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/08/2024, 07:57P/ DESPACHO
18/07/2024, 17:27Documentos
Ato Ordinatório
•29/04/2024, 12:26
Decisão
•15/05/2024, 11:21
Ato Ordinatório
•19/06/2024, 13:34
Decisão
•19/08/2024, 07:57
Ato Ordinatório
•10/09/2024, 16:13
Sentença
•18/02/2025, 07:21