5046242-74.2023.8.09.0041

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5046242-74.2023.8.09.0041Polo ativo: Antônia Nunes Ferreira SilvaPolo passivo: BANCO PAN S.A.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por ANTÔNIA NUNES FERREIRA SILVA, em face do BANCO PANAMERICANO S.A, partes devidamente qualificadas.O cumprimento de sentença foi recebido por decisão proferida no evento n.º 72.Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (evento n.º 76), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (evento n.º 83), que apresentou os cálculos atualizados (evento n.º 85).Os cálculos elaborados pela contadoria foram homologados, com determinação para expedição de alvará no valor de R$ 1.793,03 (mil setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como intimação do executado para complementação do depósito (evento n.º 93).O alvará foi expedido conforme determinado (evento n.º 98).Posteriormente, o executado protocolizou petição requerendo a liberação parcial de valores depositados em juízo, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação (evento n.º 99).Foi determinada a expedição de alvará em favor da exequente, no valor de R$ 564,34 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), o qual foi devidamente cumprido, conforme comprovante de transferência constante no evento n.º 113.A parte exequente manifestou concordância com o levantamento dos valores e requereu a extinção do processo, em razão do cumprimento integral da obrigação (evento n.º 116).É o relatório. Decido.In casu, verifica-se que a parte executada adimpliu integralmente a obrigação exigida, tendo a parte exequente reconhecido expressamente o cumprimento.Dessa forma, encontra-se satisfeita a prestação jurisdicional, revelando-se desnecessária qualquer nova dilação processual, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando a existência de valor remanescente depositado pela executada (evento n.º 113, 01), o montante deverá ser liberado, com os respectivos rendimentos, em favor da executada, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado nos autos, desde que munido de procuração com poderes especiais para receber valores.A liberação do valor ocorrerá por uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se já o tiver feito:1. Levantamento em espécie – Comparecer ao Banco;2. Transferência para conta no Banco do Brasil – Crédito em Conta no Banco do Brasil;3. Transferência para conta em outra instituição financeira – Crédito em Conta para Outros Bancos.Caso o beneficiário opte pela opção 2 ou opção 3, deverá informar nos autos os seguintes dados bancários: nome do banco e código, agência, número da conta, nome completo do titular e CPF ou CNPJ, ciente de que, na opção 3, poderá haver desconto de taxa bancária, conforme previsto no art. 5º, §4º, do normativo do SISCONDJ.Custas processuais pela parte executada.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto