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5123855-18.2025.8.09.0069
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Advogados / Representantes
HÉLIDA MOURA RIBEIRO
OAB/GO 26176•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Efetivada
05/05/2026, 16:42Intimação Expedida
05/05/2026, 16:10Intimação Lida
22/04/2026, 22:43Audiência de Instrução e Julgamento
22/04/2026, 17:52Intimação Expedida
22/04/2026, 17:52Mídia Publicada
22/04/2026, 17:41Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
18/04/2026, 08:43Juntada -> Petição
14/04/2026, 15:56Intimação Lida
14/04/2026, 15:56Troca de Responsável
14/04/2026, 15:13Intimação Expedida
14/04/2026, 14:33Intimação Lida
13/04/2026, 17:51Intimação Expedida
13/04/2026, 17:42Mandado Não Cumprido
13/04/2026, 17:02Intimação Via Telefone Efetivada
24/03/2026, 11:28Documentos
Decisão
•18/02/2025, 11:51
Decisão
•18/02/2025, 16:19
Decisão
•13/05/2025, 10:23
Despacho
•22/09/2025, 14:33
Decisão
•03/11/2025, 14:15