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5494831-36.2022.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A.
CNPJ 42.***.***.0001-79
Autor
CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A.
CNPJ 42.***.***.0007-64
Autor
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS
Reu
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE FISCALIZACAO
CNPJ 01.***.***.0001-80
Reu
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
GABRIEL PENNA ROCHA
OAB/GO 181054Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:01

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:50

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

21/04/2026, 09:55

Autos Conclusos

02/03/2026, 08:11

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

24/02/2026, 14:44

Intimação Lida

24/02/2026, 14:44

Troca de Responsável

24/02/2026, 11:38

Intimação Expedida

23/02/2026, 14:08

Habilitação Responsável

23/02/2026, 14:07

Troca de Responsável

23/02/2026, 14:07

Decorrido Prazo

23/02/2026, 14:03

Intimação Lida

09/12/2025, 03:28

Intimação Expedida

27/11/2025, 15:33

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

27/11/2025, 15:31
Documentos
Despacho
25/08/2022, 12:37
Decisão
26/09/2022, 15:57
Decisão
09/11/2022, 22:11
Despacho
15/07/2023, 18:02
Despacho
10/10/2023, 19:21
Ato Ordinatório
20/10/2023, 11:58
Decisão
22/05/2024, 10:33
Sentença
09/07/2024, 09:34
Ato Ordinatório
30/07/2024, 17:13
Sentença
07/10/2024, 17:41
Ato Ordinatório
30/10/2024, 10:08
Ato Ordinatório
29/01/2025, 10:08
Despacho
31/01/2025, 20:14
Relatório
18/02/2025, 09:12
Relatório e Voto
23/06/2025, 14:28